Decretos 2002


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decreto n 895-02 - altera o artigo 41 caput do.pdfDownload 
decreto n 897-02 - padroniza a frota de veculos e.pdfDownload 
decreto n 898-02 - declara facultativo o.pdfDownload 
decreto n 900-02 - ponto facultativo.pdfDownload 
decreto n 904-02 - ponto facultativo.pdfDownload 
decreto n 908-02 - revoga as permisses transportes.pdfDownload