DECRETOS COVID-19


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DECRETO Nº 2145 - COVID-19.pdfDownload 
DECRETO Nº 2148 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA CORONAVIRUS (COVID - 19).pdfDownload 
DECRETO Nº 2149 - COVID-19.2.pdfDownload 
DECRETO Nº 2152 - Disciplina o funcionamento do comércio de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - COVID 19.pdfDownload 
DECRETO Nº 2153 - Disciplina o funcionamento parcial do comércio, revoga Decreto 2152; prorroga Decreto 2145 - COVID 19.pdfDownload 
DECRETO Nº 2155 - Disciplina o funcionamento parcial do comércio, revoga Decreto 2152 e 2153, prorroga Decreto 2145 - COVID 19.pdfDownload 
DECRETO Nº 2159 - Disciplina a continuação das medidas de prevenção ao contágio pelo COVID 19.pdfDownload 
DECRETO Nº 2163 - DECRETO Nº 2163 - A utilização de máscaras de proteção para evitar a propagação do Novo Coronavírus e dá outras providências .pdfDownload 
DECRETO Nº 2164 - EXTRAORDINÁRIO COVID 19.pdfDownload 
DECRETO Nº 2166 -PRORROGAÇÃO DE PRAZO - COVID 19.pdfDownload 
DECRETO Nº 2170 - Consolidado, alteração, revogação e criação de Decretos sobre adoção de medidas temporárias de enfrentamento ao COVID(1).pdfDownload 
DECRETO Nº 2180 - ALTERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID.pdfDownload 
DECRETO Nº 2190 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS EM FUNÇÃO DO NOVO COVID-19.pdfDownload 
DECRETO Nº 2191 - ALTERA O ART. 16º DO DECRETO Nº 2190.pdfDownload 
DECRETO Nº 2193 - ESTENDE AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.pdfDownload 
DECRETO Nº 2201 - PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID.pdfDownload 
DECRETO Nº 2204 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO COVID 19.pdfDownload 
DECRETO Nº 2210 - ALTERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS.pdfDownload 
DECRETO Nº 2218 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19).pdfDownload 
DECRETO Nº 2230 - EXTRAORDINÁRIO COVID 19 - SM.pdfDownload 
DECRETO Nº 2231 - EXTRAORDINÁRIO COVID 19.pdfDownload 
DECRETO Nº 2240 - Prorrogação de prazo do Decreto 2218 - COVID.pdfDownload 
DECRETO Nº 2259 - Prorrogação de prazo do Decreto 2218 - COVID.pdfDownload 
DECRETO Nº 2265 - Medidas de prevenção contra o COVID - 31 de Janeiro.pdfDownload 
DECRETO Nº 2269 - Medidas de prevenção contra o COVID - 28-02-21.pdfDownload 
DECRETO Nº 2272 - Proibição de eventos relacionados ao Carnaval e Ponto Facultativo dias 15 e 17.pdfDownload 
DECRETO Nº 2275- Medidas de prevenção contra o COVID - 15-03-21.pdfDownload 
DECRETO Nº 2280 - RESTRIÇÕES DO LOCKDOWN.pdfDownload 
DECRETO Nº 2281 - SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.pdfDownload 
DECRETO Nº 2284 - Ampliação das medidas restritivas - COVID.pdfDownload 
DECRETO Nº 2287 - Medidas restritivas para enfrentamento do COVID.pdfDownload 
DECRETO Nº 2288 - Dispõe sobre medidas restritivas - COVID.pdfDownload 
DECRETO nº 2178 - PRORROGA PARCELAMENTO - COVID-19 - JUNHO.pdfDownload