Leis 2006


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LEI Nº 1353-06 - CRIA VERBA INDENIZATÓRIA POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.pdfDownload 
Lei 050 de 20 de outubro de 2006_Plano Diretor.pdfDownload 
Lei 1349 de 27 de janeiro de 2006_plano de custeio.pdfDownload