Leis 2008


Download
FileAction
LEI Nº 1.430-08 - PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SANGUE.pdfDownload 
LEI Nº 1.431-08 - VIDA DE ANTÔNIO DA SILVA JARDIM NAS ESCOLAS.pdfDownload 
LEI Nº 1.432-08 - UTILIDADE PÚBLICA VAI VOMITA E VOLTA.pdfDownload 
LEI Nº 1.433-08 - DENOM. CAMPO DE FUTEBOL CES. ALVIM.pdfDownload 
LEI Nº 1.434-08 - LEI DE ESPERA EM BANCOS.pdfDownload 
LEI Nº 1.435-08 - PRIORIDADE DE ATEND. NA SAÚDE.pdfDownload 
LEI Nº 1.436-08 - CRIAÇÃO DO BANCO DE SANGUE.pdfDownload 
LEI Nº 1.437-08 - ESTÍMULO PRIMEIRO EMPREGO.pdfDownload 
LEI Nº 1410-08 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO.pdfDownload 
LEI Nº 1416-08 - REPRESENTAÇÃO CNM.pdfDownload 
LEI Nº 1417-08 - VERBA INDENIZ. JUNTA MÉDICA.pdfDownload 
LEI Nº 1418-08 POLÍTICA HABITAÇÃO INTER. SOCIAL.pdfDownload 
LEI Nº 1419-08 - CONTRI. IBAM-FNP-ABM.pdfDownload 
LEI Nº 1420-08 - CÁLCULO ISS.pdfDownload 
LEI Nº 1421-08 - DOAÇÃO DE ÁREAS DE CONSTRUÇÃO.pdfDownload 
LEI Nº 1422-08 - CONCESS. USO IMÓVEL ASS. MORADORES.pdfDownload 
LEI Nº 1423-08 - BENEFÍCIOS FISCAIS.pdfDownload 
LEI Nº 1424-08 - PARCEL. CRÉDITO TRIBUT..pdfDownload 
LEI Nº 1425-08 - CONCESSÃO SUBVENÇÕES.pdfDownload 
LEI Nº 1426-08 - ISENÇÃO DE MULTA AOS CRÉDITOS.pdfDownload 
LEI Nº 1427-08 - CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS.pdfDownload 
LEI Nº 1428-08 - ESTIMATIVA E FIXAÇÃO EXERC. 2009.pdfDownload 
LEI Nº 1429-08 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL.pdfDownload