Leis 2012


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Lei n° 1596-12 - Criação do Conselho Escolar.pdfDownload 
Lei nº 1.576-12 - Programa Cadeia Agricultura Familiar..pdfDownload 
Lei nº 1579-12 - Crédito Adicional Suplementar.pdfDownload 
Lei nº 1580-12 - Complexo Educacional Cesário Alvim.pdfDownload 
Lei nº 1581-12 - Teatro Zezé Macedo.pdfDownload 
Lei nº 1582-12 - Criação da Escola de Artes da Terceira Idade.pdfDownload 
Lei nº 1583-12 - Respeito ao Idoso, um dia você será idoso também.pdfDownload 
Lei nº 1584-12 - Cria o Programa Viveiro de Mudas.pdfDownload 
Lei nº 1585-12- Ementa denominação de prédio público.pdfDownload 
Lei nº 1597-12 - LDO 2013..pdfDownload