Leis 2014


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Lei_1631_2014 revisao anual servidores.pdfDownload 
Lei_1632_2014 revisao anual dos subsidios.pdfDownload 
Lei_1633_2014 cria conselho direitos pessoa com deficiencia.pdfDownload 
Lei_1634_2014 criacao de vagas para quadro permanente.pdfDownload 
Lei_1635_2014 abre credito suplementar.pdfDownload 
Lei_1636_2014 ldo 2015.pdfDownload 
Lei_1637_2014 autoriza abertura de credito.pdfDownload 
Lei_1638 dirias cmsj.pdfDownload 
Lei_1639_2014 contratacao tempo determinado.pdfDownload 
Lei_1640_2014 revoga paragrafo inciso artigos lei 1561 2011.pdfDownload 
Lei_1641_2014 codigo ambiental.pdfDownload 
Lei_1642_2014 sistema transposicao de peixes.pdfDownload 
Lei_1643_2014 criacao conselho politicas sobre drogas.pdfDownload 
Lei_1644_2014 taxa de administracao ipsj.pdfDownload 
Lei_1645_2014 denomin praca ver ary de freitas.pdfDownload 
Lei_1646_2014 abono de natal serv legislativo.pdfDownload 
Lei_1647_2014 lei orcamentaria anual 2015.pdfDownload