Leis 2015


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LEI_1667 ANEXOII - ANEXO DE METAS FISCAIS.pdfDownload 
LEI_1667 ANEXOIII - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.pdfDownload 
LEI_1667 ANEXO_I ANEXO DE METAS E PRIORIDADES.pdfDownload 
LEI_1667_LDO.pdfDownload 
Lei 1654 - denominao geraldo gomes rodrigues.pdfDownload 
Lei 1657. contratao de pessoal por tempo determinado.pdfDownload 
Lei 1658. denominacao angela maria da costa brito.pdfDownload 
Lei 1659 _ contratacao de pessoal por tempo determinado.pdfDownload 
Lei 1659 contratacao de pessoal por tempo determinado.pdfDownload 
Lei 1667 - lei de diretrizes oramentrias.rarDownload 
Lei complementar n 113 central de regulao 2015.pdfDownload 
Lei_1652 revisovencimentos servidores.pdfDownload 
Lei_1660 alteracao da lei 1643. compod.pdfDownload 
Lei_1661 denominacao prof. sonia braga pereira complexo escolar cesario alvim.pdfDownload 
Lei_1662 reconhece de utilidade publica a associacao mamede de desporto e organizacao recreativa amador escolinha do mamede.pdfDownload 
Lei_1663 - plano municipal de educao anexo.pdfDownload 
Lei_1663 - plano municipal de educao.pdfDownload 
Lei_1664. autoriza celebrar convenio com o municipio de casimiro de abreu.pdfDownload 
Lei_1665. preservacao do patrimonio. projeto de lei de tombamento.pdfDownload 
Lei_1666 contrata temp semsa 15_1.pdfDownload 
Lei_1668_2015 cria cargos efetivos legislativo municipal.pdfDownload 
Lei_1669_2015 custeio prestacao de servicos juridicos.pdfDownload 
Lei_1670_2015 lei dos royalteis.pdfDownload 
Lei_1671_2015 prorrogacao de cargos temporarios.pdfDownload 
Lei_1672_2015 autoriza contribuicao ompetro.pdfDownload 
Lei_1673_2015 abre credito suplementar camara.pdfDownload 
Lei_1674_2015 abre credito especial fundepro.pdfDownload 
Lei_1675_2015. servico de transporte individual de passageiros taxi.pdfDownload 
Lei_1676_2015 GAE gratificacao de atividade externa.pdfDownload 
Lei_1677_2015. zona especial de negocios.pdfDownload 
Lei_1678_2015 CODEMA.pdfDownload 
Lei_1679_2015 Define normatiza regulamenta beneficios eventuais ambito do Municipio.pdfDownload 
Lei_1680_2015 - Abono de natal dos servidores do Poder Legislativo.pdfDownload 
Lei_1681_2015 - altera Lei n 1561 - Parcelamento de credito tributario.pdfDownload 
Lei_1682_2015 - Extingue a autarquia de transporte.pdfDownload 
Lei_1683_2015 loa 2016.rarDownload 
lei complementar 050_2006 plano diretor silva jardim rj.pdfDownload 
lei organica silva_jardim rj 05_04_1990.pdfDownload 
lei_complementar 017.1998 estatuto srvidor publico silva_jardim rj.pdfDownload