Leis 2016


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LEI 1667 LDO.pdfDownload 
LEI_1667 ANEXOII - ANEXO DE METAS FISCAIS.pdfDownload 
LEI_1667 ANEXOIII - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.pdfDownload 
LEI_1667 ANEXO_I ANEXO DE METAS E PRIORIDADES.pdfDownload 
Lei Complementar 115_2016 Plano Cargos.pdfDownload 
Lei_1684 Revisão Salarial 2016.pdfDownload 
Lei_1685.pdfDownload 
Lei_1686.pdfDownload 
Lei_1687 - Contratação médicos Ambulatório e Plantonista - SEMSA 2016.pdfDownload 
Lei_1688 - Revisão anual dos Servidores da Câmara Municipal.pdfDownload 
Lei_1689 - Revisão anual dos subsídios dos vereadores.pdfDownload 
Lei_1690- Crédito suplementar da FNDE CRECHE BAIRRO BIQUINHA.pdfDownload 
Lei_1691_2016.pdfDownload 
Lei_1692 - SUPL ORÇAMENTO CÂMARA.pdfDownload 
Lei_1693 - Crédito adicional Especial - FUNDEPRO.pdfDownload 
Lei_1694- Denominação de Quadra de esporte em Bananeiras - Aristão Espíndola.pdfDownload 
Lei_1695- Denominação de Posto de Saúde - Biquinha - Augusto (Guto).pdfDownload 
Lei_1696 LDO 2017.rarDownload 
Lei_1697 - revoga a Lei 1645 e dá denominação de Pça da Rodoviária - Olney de Oliveira Ferreira.pdfDownload 
Lei_1698 - Dá denominação a quadra de esportes - Eduardo Gomes da Silveira - Boqueirão.pdfDownload 
Lei_1701- Autorização para utilização dos boxes da Rodoviária Municipal, praças e arenas de eventos - uso de bem público.pdfDownload 
Lei_1702 - Autoriza a concessão de uso para exploração econômica de bens que menciona. Área de lazer e outros.pdfDownload 
Lei_1703 - prorroga a suspensão da Gratificação de aniversário Lei 1627_.pdfDownload 
Lei_1704 - Revoga a Lei 1.669 de 2015 - Prestação de custeio de serviços de natureza jurídica.pdfDownload 
Lei_1705 - Autoriza a aquisição de imóvel para o IPSJ.pdfDownload 
Lei_1706 LOA_2017.pdfDownload 
lei complementar 115 Plano de Cargos 2016.pdfDownload 
lei complementar 116 - Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 112 - Comissão de julgamento de auto de infração - SEMSP.pdfDownload 
lei complementar 117 - Alteral Fiscal de tributos - AF 600.pdfDownload 
lei complementar 118 - Revoga os parágrafos 7º e 8º do artigo 6º, altera o §3º do artigo 8º e o artigo 9º da Lei Complementar nº 93, de 08 de novembro de 2013_.pdfDownload 
lei complementar 119 - Altera Lei 1348, concede jeton ao Conselho Deliberativo Fiscal - IPSJ.pdfDownload 
lei complementar 120 - Conselho Tutelar - Altera Lei 1278 e 1656 - Disponibiliza Profissionais da área Pedagógica, Jurídica, psicológica e serviço social.pdfDownload 
lei_1125_1997 fiscalizacao sanitaria.pdfDownload 
lei_1699 subsidios executivo.pdfDownload 
lei_1700 subsidio legislativo.pdfDownload