Leis 2017


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lei_1008_1992 politica municipal dos direitos da crianca e adolescente.pdfDownload 
lei_1707 altera lei 1628 vale alimentacao.pdfDownload 
lei_1708 parcelamento debitos ipsj.pdfDownload 
lei_1710. altera vinculacao conselho tutelar semthps.pdfDownload 
lei_1711 contratacao medicos.pdfDownload 
lei_1712 contratacao pessoal tempo determinado semsa semtran.pdfDownload 
lei_1713 suspende efeitos lei_1699.pdfDownload 
lei_1714 altera lei 1329_2005 concurso hino.pdfDownload 
lei_1715 convenio aa.pdfDownload 
lei_1716 contratacao semec.pdfDownload 
lei_1717 cria cargo acs_e ace.pdfDownload 
lei_1718 altera quadro leis_1711 e 1712.pdfDownload 
lei_1719 altera vagas 1716.pdfDownload 
lei_1720 revisao salarial.rarDownload 
lei_1721 plano mun saneamento basico.pdfDownload 
lei_1722 credito adicional semosp.pdfDownload 
lei_1723 dia mico leao dourado.pdfDownload 
lei_1724 abertura credito mato_alto.pdfDownload 
lei_1725 abertura credito caju.pdfDownload 
lei_1726 abertura credito camara.pdfDownload 
lei_1727 abertura credito funasa.pdfDownload 
lei_1728 ldo 2018.pdfDownload 
lei_1729 obriga empresa de agua a instalar bloqueador de ar.pdfDownload 
lei_1730 autoriza credito.pdfDownload 
lei_1731 programa loteamento habitacao popular.pdfDownload 
lei_1732 revoga lei 1628 vale alimentacao.pdfDownload 
lei_1733 revoga lei 1627 gratificacao aniversario.pdfDownload 
lei_1734 convenio sindicato rural.pdfDownload 
lei_1735 rppn.pdfDownload 
lei_1736 ppa_2018 2021 e ldo 2018.rarDownload 
lei_1737 loa_2018.rarDownload