Leis 2020


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LEI Nº 1766 - IDENTIDADE VISUAL DO MUNICÍPIO.pdfDownload 
LEI Nº 1770 - Crédito Adicional suplementar - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA.pdfDownload 
LEI Nº 1772-2020 - DOAÇÃO DE TERRA À INSTITUIÇÃO PESTALOZZI.pdfDownload 
LEI Nº 1773-2020 - REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS.pdfDownload 
LEI Nº 1774-2020 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DO COVID 19.pdfDownload 
LEI Nº 1775 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FMAS.pdfDownload 
LEI Nº 1776 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdfDownload 
LEI Nº 1777 - REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO - 2020.pdfDownload 
LEI Nº 1778 - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA AMARAL PEIXOTO.pdfDownload 
LEI Nº 1779 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdfDownload 
LEI Nº 1780 - ANEXO I - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES.pdfDownload 
LEI Nº 1780 - ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS.pdfDownload 
LEI Nº 1780 - ANEXO III - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.pdfDownload 
LEI Nº 1780 - LDO 2021.pdfDownload 
LEI Nº 1781 - FIXA VALORES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV.pdfDownload 
LEI Nº 1785-2020 - Cria o Selo Municipal de Alimento Saudável.pdfDownload