Leis 2021


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Arquivo Ação
LEI Nº 1790 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com IPSJ.pdfDownload 
LEI Nº 1791 - Institui identidade visual do Poder Executivo.pdfDownload 
LEI Nº 1792 - Parcelamento de débito do Poder Legislativo com o INSS.pdfDownload 
LEI Nº 1793 - ANEXO LEI DE REVISÃO GERAL ANUAL - 2021.pdfDownload 
LEI Nº 1793 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.pdfDownload 
LEI Nº 1794 - Abertura de crédito - Programa Segundo Tempo - Convênio.pdfDownload 
LEI Nº 1795 - Academia da Saúde - Centro, Varginha e Boqueirão.pdfDownload 
LEI Nº 1796 - Programa formando campeões - Convênio nº 905142-2020.pdfDownload 
LEI Nº 1797 - Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros para aquisição de vacinas, medicamentos, equipamentos e in.pdfDownload 
LEI Nº 1798 - Proíbe a nomeação de condenados por pedofilia e outros crimes contra a criança e adolescentes.pdfDownload 
LEI Nº 1799 - Reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.pdfDownload 
LEI Nº 1800 - Denominação Unidade de Acolhimento Antônio Cláudio Pereira Cardoso Guedes.pdfDownload 
LEI Nº 1801 - LDO 2022.pdfDownload 
LEI Nº 1802 - Altera a Lei 1122-1997 - Conselho FUNDEB.pdfDownload 
LEI Nº 1803 - Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade.pdfDownload 
LEI Nº 1804 - Determina que 20% (Vinte por cento) dos equipamentos e brinquedos adquiridos pelo Poder Executivo municipal de Silva Jardim.pdfDownload