Leis 2021


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LEI Nº 1791 - Institui identidade visual do Poder Executivo.pdfDownload 
LEI Nº 1792 - Parcelamento de débito do Poder Legislativo com o INSS.pdfDownload 
LEI nº 1790 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com IPSJ.pdfDownload