Leis Complementares


Download
FileAction
1990 lei organica silva jardim rj 05_04_1990.pdfDownload 
1992 lei 1008 1992 politica municipal dos direitos da crianca e adolescente.pdfDownload 
1997 lei 1125 1997 fiscalizacao sanitaria.pdfDownload 
1998 CAPA 1157.sxwDownload 
1998 Estatuto dos Servidores Municipais LC 17.odtDownload 
1998 lei complementar 017 1998 estatuto sevidor publico silva jardim rj.pdfDownload 
2005 LC 38 de 14_04_05 concede gratificação de representação e produtividade.pdfDownload 
2006 lei complementar 050_2006 plano diretor silva jardim_rj.pdfDownload 
2008 57 - codigo tributario municipal consolidado.pdfDownload 
2009 LC 58 de 2009 ALTERAÇÃO.pdfDownload 
2012 91 - Altera a Lei Complementar n° 88 - 2012 - GDAT.docDownload 
2012 LC 88-2012 (GDAT).pdfDownload 
2014 Lei Complementar 104 - Altera a estrutura PGM.odtDownload 
2014 Lei Complementar 107 - Altera, cria artigos da Lei Complementar 58 2009 fundo especial da PGM - FUNDEPRO.pdfDownload 
2016 Lei Complementar 115_2016 Plano Cargos.pdfDownload 
2016 lei complementar 117 - Alteral Fiscal de tributos - AF 600.pdfDownload