Leis Complementares


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1990 lei organica silva jardim rj 05_04_1990.pdfDownload 
1992 lei 1008 1992 politica municipal dos direitos da crianca e adolescente.pdfDownload 
1997 lei 1125 1997 fiscalizacao sanitaria.pdfDownload 
1998 CAPA 1157.sxwDownload 
1998 Estatuto dos Servidores Municipais LC 17.odtDownload 
1998 lei complementar 017 1998 estatuto sevidor publico silva jardim rj.pdfDownload 
2005 LC 38 de 14_04_05 concede gratificação de representação e produtividade.pdfDownload 
2006 lei complementar 050_2006 plano diretor silva jardim_rj.pdfDownload 
2008 57 - codigo tributario municipal consolidado.pdfDownload 
2009 LC 58 de 2009 ALTERAÇÃO.pdfDownload 
2012 91 - Altera a Lei Complementar n° 88 - 2012 - GDAT.docDownload 
2012 LC 88-2012 (GDAT).pdfDownload 
2014 Lei Complementar 104 - Altera a estrutura PGM.odtDownload 
2014 Lei Complementar 107 - Altera, cria artigos da Lei Complementar 58 2009 fundo especial da PGM - FUNDEPRO.pdfDownload 
2016 Lei Complementar 115_2016 Plano Cargos.pdfDownload 
2016 lei complementar 117 - Alteral Fiscal de tributos - AF 600.pdfDownload 
2018 Lei Complementar nº 142 - Regime Jurídico do Pessoal do Magistério (PLANO DE CARGOS DO MAGISTERIO 2018).docDownload 
2019 Lei Complementar nº 147 - Errata.pdfDownload 
2019 Lei Complementar nº 147 - Altera redação e revoga artigos da LC 57_ Revoga arts da LC 124_ REvoga parágrafo e Art da Lei 1561.pdfDownload 
2020 LEI Nº 148 - Transforma e altera a estrutura de Secretarias - SEMTRAN, SEMSMA, SEMEC, SEMTICC, SEMEL, SEMPOD, SEMSA, SEDIMM, SEMDEC, SEMCOM, Gerente de RH SEMAD.pdfDownload 
2020 LEI Nº 149 - Altera estrutura da SEMFA - Art da LC 58 e da LC 66.pdfDownload 
2020 LEI Nº 150 - Altera LC 145 e LC 89 (SEMFA e SEMSP) cria e extingue cargos.pdfDownload 
2020 LEI Nº 151 - ICMS ECOLÓGICO.pdfDownload