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Leis
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Lei nº 1292 - 2004 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
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Lei nº 1291 - 2004 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente
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Lei Complementar nº 160-22 - Acrescenta inciso no Art. 4º, da Lei nº 1292-2004
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Decretos
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Decreto nº 2544 - 23 - Nomeia Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
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ATAs de Reuniões
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Ata da 2ª Reunião Extraordinária do CODEMA 2026
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Data de adição 11-06-2026
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APRESENTAÇÃO 4ª REUNIÃO DO CODEMA_19_12_25 [Compatibility Mode]
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Data de adição 02-02-2026
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Ata da 1ª Reunião Ordinária da Plenária do Conselho de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
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Data de adição 08-10-2024
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Ata da 3ª Reunião Ordinária da Plenária do Conselho de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
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Data de adição 08-10-2024
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Ata da 2ª Reunião Ordinária da Plenária do Conselho de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
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Data de adição 08-10-2024
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Ata da 4ª Reunião Ordinária da Plenária do Conselho de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
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Data de adição 08-10-2024
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Relatórios
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Relação de Integrantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) – Período de 25-09-2024 a 25-09-2026
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