Decretos Covid-19

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Decreto Covid-19

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DECRETO nº 2178 - PRORROGA PARCELAMENTO - COVID-19 - JUNHO

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DECRETO nº 2178 - PRORROGA PARCELAMENTO - COVID-19 - JUNHO

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DECRETO Nº 2318 - PRORROGAÇÃO IPTU 2021 3

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DECRETO Nº 2302 - altera decretos 2280 e 2287-2020 - COVID

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DECRETO Nº 2288 - Dispõe sobre medidas restritivas - COVID

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DECRETO Nº 2287 - Medidas restritivas para enfrentamento do COVID

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DECRETO Nº 2284 - Ampliação das medidas restritivas - COVID

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DECRETO Nº 2281 - SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

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DECRETO Nº 2280 - RESTRIÇÕES DO LOCKDOWN

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DECRETO Nº 2275- Medidas de prevenção contra o COVID - 15-03-21

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DECRETO Nº 2269 - Medidas de prevenção contra o COVID - 28-02-21

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DECRETO Nº 2265 - Medidas de prevenção contra o COVID - 31 de Janeiro

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DECRETO Nº 2259 - Prorrogação de prazo do Decreto 2218 - COVID

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DECRETO Nº 2240 - Prorrogação de prazo do Decreto 2218 - COVID

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DECRETO Nº 2231 - EXTRAORDINÁRIO COVID 19

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DECRETO Nº 2230 - EXTRAORDINÁRIO COVID 19 - SM

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DECRETO Nº 2204 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO COVID 19

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DECRETO Nº 2191 - ALTERA O ART. 16º DO DECRETO Nº 2190

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DECRETO Nº 2191 - ALTERA O ART. 16º DO DECRETO Nº 2190

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