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Leis Complementares
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LEI COMPLEMENTAR Nº 164 - Internalização do piso salarial Ag Comunitário de Saúde e Ag Combate Endemias
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Data de adição 15-08-2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162 - Atualização do piso do magistério 2022
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Data de adição 12-07-2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 161 - Adequação do Regime Próprio de Previdência Social
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Data de adição 30-06-2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 160 - ALTERAÇÃO DA LEI 1292 - CUSTEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATRAVÉS DO FMMA
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Data de adição 26-05-2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 159-21 - ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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Data de adição 14-12-2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158-21 - AJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
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Data de adição 14-12-2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 157-21 - PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS DE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO EM MÍDIAS SOCIAIS
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Data de adição 14-12-2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120 - Conselho Tutelar - Altera Lei 1278 e 1656 - Disponibiliza Profissionais da área Pedagógica, Jurídica, psicológica e serviço social
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Data de adição 29-11-2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 119 - Altera Lei 1348, concede jeton ao Conselho Deliberativo Fiscal - IPSJ
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Data de adição 29-11-2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118 - Revoga os parágrafos 7º e 8º do artigo 6º, altera o §3º do artigo 8º e o artigo 9º da Lei Complementar nº 93, de 08 de novembro de 2013_
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Data de adição 29-11-2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117 - Alteral Fiscal de tributos - AF 600
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Data de adição 29-11-2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116 - Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 112 - Comissão de julgamento de auto de infração - SEMSP
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Data de adição 29-11-2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 050_2006 PLANO DIRETOR SILVA JARDIM RJ
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Data de adição 29-11-2021
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LEI COMPLEMENTAR 017-1998 ESTATUTO SERVIDOR PUBLICO SILVA JARDIM RJ
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Data de adição 29-11-2021
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