PREFEITA SANCIONA LEIS QUE GARANTEM DIREITOS AS MULHERES
A prefeita Maira Figueiredo sancionou na última quarta-feira (12), duas leis que garantem direitos as mulheres: a LEI Nº 1858/2023 e a LEI Nº 1859/2023. Essas leis têm como objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelecem medidas de assistência e proteção.
A Lei nº 1858/2023 cria o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), no Município de Silva Jardim. Esta Lei institui normas gerais para o atendimento à mulher no enfrentamento a todas as formas de violência a partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral deste fenômeno, conforme os objetivos da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, voltadas ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos.
A Lei nº 1859/2023 instituiu a criação da Patrulha Maria da Penha no Município de Silva Jardim, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência. O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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