Nova Lei Sancionada beneficiará Munícipes

O Prefeito de Silva Jardim, Jaime Figueiredo, sancionou lei aprovada pela Câmara Municipal que regulamenta a compensação de créditos do sujeito passivo com créditos do município.
Sendo assim, fica autorizada a Compensação de Créditos Tributários e não Tributários, com débitos líquidos e certos do sujeito passivo, vencidos ou vincendo contra a Fazenda Municipal.